Termos de Serviço
Última atualização: 14 de julho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da CloudBurst Road, você aceita estes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Cliente" ou "Utilizador") e a CloudBurst Road ("Empresa", "nós" ou "nosso").
2. Descrição dos Serviços
A CloudBurst Road fornece serviços de faturação online, incluindo:
- Criação e emissão de faturas eletrónicas
- Gestão de base de dados de clientes
- Relatórios financeiros e análises
- Integração com sistemas de pagamento
- Conformidade com a legislação portuguesa
3. Registo e Conta
3.1 Elegibilidade
Para utilizar os nossos serviços, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ter autoridade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter as suas credenciais de acesso seguras
3.2 Responsabilidades da Conta
É responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Todas as atividades realizadas na sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
- Manter as suas informações atualizadas
4. Utilização Aceitável
Concorda em utilizar os nossos serviços apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores
- Interferir com o funcionamento dos serviços
- Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Utilizar os serviços para spam ou comunicações não solicitadas
5. Pagamentos e Faturação
5.1 Taxas e Preços
Os preços dos nossos serviços estão disponíveis no nosso site e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
5.2 Pagamentos
- Os pagamentos são processados mensalmente
- Aceita-se cartão de crédito, débito direto e transferência bancária
- Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão do serviço
- Todas as taxas são não reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário
5.3 Impostos
Todos os preços incluem IVA conforme aplicável. É responsável por quaisquer outros impostos devidos.
6. Propriedade Intelectual
A CloudBurst Road detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
- Software e tecnologia dos serviços
- Marcas comerciais e logotipos
- Conteúdo do site e documentação
- Metodologias e processos proprietários
Você mantém a propriedade dos seus dados e conteúdo, concedendo-nos licença para os processar conforme necessário para fornecer os serviços.
7. Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Comprometemo-nos a:
- Proteger os seus dados com medidas de segurança adequadas
- Cumprir o RGPD e legislação portuguesa aplicável
- Não partilhar dados com terceiros sem consentimento
- Permitir o exercício dos seus direitos de proteção de dados
8. Disponibilidade e Suporte
8.1 Tempo de Atividade
Esforçamo-nos para manter os serviços disponíveis 99,9% do tempo, excluindo manutenção programada.
8.2 Suporte
Fornecemos suporte técnico por:
9. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei:
- Os serviços são fornecidos "como estão"
- Não garantimos que os serviços sejam isentos de erros
- A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços
- Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais
10. Rescisão
10.1 Rescisão pelo Cliente
Pode rescindir a sua conta a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias.
10.2 Rescisão pela Empresa
Podemos rescindir ou suspender a sua conta em caso de:
- Violação destes termos
- Não pagamento de taxas devidas
- Atividade fraudulenta ou ilegal
- Descontinuação dos serviços
10.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- O acesso aos serviços será terminado
- Os dados podem ser eliminados após 30 dias
- Pode solicitar exportação dos dados antes da eliminação
11. Conformidade Legal
Os nossos serviços estão em conformidade com:
- Decreto-Lei n.º 28/2019 (faturação eletrónica)
- Código do IVA português
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Outras leis aplicáveis em Portugal
12. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a notificação por email ou através do site.
O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes do Porto, Portugal.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:
CloudBurst Road
Rua das Flores, 123
4000-123 Porto, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 234 567 890